Publicado: Quarta-Feira, 08 de Marco de 2023, 11h49

A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI) recomenda aos órgãos e entidades que utilizam os Sistema de Compras do Governo Federal, quando da instrução dos seus processos de compras, que não utilizem códigos genéricos do Catálogo de Bens e Serviços do sistema Compras.gov.br ou códigos em desacordo com a descrição do objeto da Compra consoante decisão em sede do Acórdão 2.831/2021-TCU-Plenário.

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