Publicado: Quinta-Feira, 09 de Fevereiro de 2023, 20h16

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) abriu consulta pública para a discussão sobre o decreto que irá regulamentar a forma eletrônica de celebração de contratos e termos aditivos na Administração Pública Federal. A norma também institui a criação do Sistema Contratos GOV.BR, ferramenta que integra a plataforma de compras do Governo Federal, o Compras.gov.br. As inovações fazem parte do esforço do governo em desburocratizar e agilizar o funcionamento da administração.

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