Gestores Públicos, atenção! Os contratos deverão passar por adequações.


Publicado: Segunda-Feira, 07 de Fevereiro de 2022, 17h28

O AntecipaGov é uma iniciativa do Governo Federal que possibilita a antecipação de até 70% dos créditos a receber dos contratos e empenhos ativos com órgãos da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Conforme estabelece o art. 15 e 19 da Instrução Normativa nº 53, de 2020, todos os órgãos da administração pública federal direta autárquica e fundacional devem

(i) antes de 17 de agosto de 2020: formalizar termos aditivos nos contratos já celebrados para que contemplem cláusula que permita a operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos; e 

(ii) para os novos contratos: prever expressamente em seus editais e respectivos contratos administrativos a possibilidade de cessão dos créditos decorrentes da contratação.   

Ambas as ações são vinculantes, e deverão ser realizadas de forma obrigatória, não podendo o contratado ser impedido do exercício de direito ao crédito. 

  

Saiba mais em: https://www.gov.br/compras/pt-br/antecipagov/antecipagov-adequacoes-nos-contratos