Fornecedores: mudança importante nas certidões de regularidade fiscal na Fazenda Nacional


Publicado: Terca-Feira, 25 de Janeiro de 2022, 16h44

A Secretaria de Gestão informa que, no caso de fornecedores cadastrados no Sicaf, a Certidão Negativa de Débitos (CND) é obtida de forma automatizada por meio da interoperabilidade entre sistemas, desde que a inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ junto a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil esteja em situação regular e ativa.  
 
 
No caso da obtenção da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEN) emitida por força de decisão judicial, essa deverá ser incluída no sistema pelo fornecedor observando as disposições da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 103, de 20 de dezembro de 2021, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, referente às regras para emissão de certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.  
 
Para mais informações, acesse a notícia publicada no Portal Gov.br.
 
https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/2021/12/certidoes-negativas-passam-a-ser-emitidas-exclusivamente-pela-internet